1. Direito de Arrependimento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem o direito de solicitar o cancelamento da matrícula e o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o curso não tenha sido iniciado e nenhum material exclusivo tenha sido disponibilizado ou acessado.
2. Cancelamento por parte do Aluno
Após o prazo de 7 dias, ou caso o aluno tenha iniciado o curso:
Cancelamento até [X] dias antes do início do curso: Reembolso de [XX]% do valor pago, sendo retido um percentual para cobrir custos administrativos e de reserva de vaga.
Cancelamento com menos de [X] dias do início do curso: Não haverá reembolso, visto que a vaga já foi reservada e os custos operacionais (como emissão de documentos e material) já foram realizados.
3. Desistência após o início
Uma vez que o aluno tenha iniciado o curso (participado de aulas presenciais ou acessado o conteúdo na plataforma EAD), não haverá reembolso, pois entende-se que o serviço começou a ser prestado e os recursos da empresa foram alocados para atender ao aluno.
4. Cancelamento ou Adiamento pelo Centro de Formação
Caso a instituição precise cancelar ou adiar o curso por motivos de força maior ou quórum insuficiente:
O aluno será comunicado com a maior brevidade possível.
O aluno poderá optar pela transferência para a próxima turma ou pelo reembolso integral do valor investido, sem qualquer custo adicional.
5. Como solicitar
Para solicitar o cancelamento ou reembolso, o aluno deve enviar um e-mail para [seu-email-aqui] com o assunto “Solicitação de Cancelamento – [Nome do Aluno]”, informando o CPF e o motivo da desistência.